A deputada Maria do Rosário (PT/RS) protocolou, em fevereiro, o Projeto de Lei 161/2026, que propõe a criação da “Lei Cão Orelha”, que reconhece cães e gatos domésticos como seres emocionais e sujeitos de direito. A proposta – que vem após a grande repercussão da morte do cão Orelha em Santa Catarina (veja mais abaixo) – está aguardando parecer do relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).

A proposta conta com o apoio de juristas, acadêmicos e especialistas em Direito Constitucional e Ambiental de destaque no Brasil, como Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer. O plano está alinhado aos avanços da doutrina constitucional ambiental desenvolvida por ambos, que defende a ampliação da proteção jurídica aos animais como parte da evolução dos direitos fundamentais. Além disso, o vereador Leandro Tur (PT/RS) também se mostrou favorável à proposta após reunião com Maria do Rosário, em Alvorada, no dia 12 de fevereiro.

Por outro lado, representantes políticos, como Mário Frias (PL/SP), Fred Linhares (Republicanos/DF) e Delegado Bruno Lima (PP/SP) apresentam propostas focadas na punição aos agressores. Enquanto isso, a deputada gaúcha defende o amparo judicial aos cães e gatos domésticos.

Segundo Maria do Rosário, “…do ponto de vista social, cães e gatos desempenham papel afetivo central em milhões de lares brasileiros, sendo cada vez mais reconhecidos como membros das famílias multiespécies”. O complemento do Art. 10-A ao Código Civil adequa-se com a Constituição Federal, que impossibilita práticas de agressão contra animais (art. 225, §1º, VII), e com sentenças atuais do Poder Judiciário, que têm concedido status jurídico especial aos animais em questões de guarda e responsabilidade.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, atualmente, os registros de maus-tratos cresceram 1.400% desde 2021. Em 2025, o país contabilizou 4.919 novas ocorrências, uma média de 13 por dia, aumento de 21% em relação ao ano anterior.

Portanto, caso aprovado, o Projeto de Lei 161/2026 poderá consolidar uma nova perspectiva judicial sobre os direitos dos animais no Brasil.

Caso Orelha:

A iniciativa surge após grande repercussão nacional da morte do cachorro Orelha, que ocorreu na Praia Brava, no litoral de Santa Catarina. No dia 4 de janeiro, um grupo de adolescentes atacou o animal que vivia com a comunidade local. Devido à gravidade dos ferimentos, o cão precisou ser submetido à eutanásia no dia seguinte em uma clínica veterinária.

Segundo a Polícia Civil de Santa Catarina, quatro jovens estão sendo investigados pelo envolvimento no assassinato. Enquanto isso, três adultos, parentes dos agressores, foram indiciados por coação de testemunha. As apurações policiais incluíram a profunda análise de mais de mil horas de imagens de câmeras de segurança, além do depoimento de 24 testemunhas.

Um dos adolescentes, suspeito de desferir o golpe fatal no cão, retornou ao Brasil no dia 29 de janeiro, após viagem à Disney, quando foi abordado pelas autoridades ainda no aeroporto. Posteriormente, os policias solicitaram a internação provisória do jovem.